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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO I - Fiscalização

Código Tributário Nacional

Art. 194

Redação atual dada pela LC 236/2026. 346 acórdãos e 176 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

§ 1º A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos, que deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica, com base nos seguintes princípios:

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

I – voluntariedade de ingresso e de saída;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

II – boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

III – diálogo e cooperação;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IV – transparência, previsibilidade e segurança jurídica;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

V – busca da conformidade tributária;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VI – prevenção de litígios e de imposição de penalidades;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VII – proporcionalidade e imparcialidade.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

346

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

67 TJSP · 51 TRF3 · 39 CARF · 22 TJMT · 17 TJBA · 16 TJRS · 16 TJRN · 15 TRF2
e mais 24 tribunais

12 TRF1 · 11 TJGO · 9 TRF5 · 8 TRF4 · 7 TJRJ · 7 TJPR · 7 TJPI · 5 STJ · 5 TJES · 4 TJSC · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 RFB

0910613-83.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Fabio Antonio Correia Filgueira · 21/10/2026 0821746-48.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 14/10/2026 1081267-31.2024.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 13/10/2026 Ver todos os 346 acórdãos
176

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

79 STJ · 13 TRF4 · 12 TJMA · 11 TJDFT · 11 TRF2 · 8 TJRS · 7 TRF1 · 6 TJSC
e mais 9 tribunais

5 TJPR · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TST · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJBA

AREsp 3400040STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 REsp 2291004STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 5000610-38.2026.8.21.0121 ApelaçãoTJRS, Rel. Isabel Dias Almeida · 23/09/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art194