Redação atual dada pela LC 236/2026. 346 acórdãos e 176 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído, alterado. Texto oficial
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
§ 1º A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos, que deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica, com base nos seguintes princípios:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – voluntariedade de ingresso e de saída;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – diálogo e cooperação;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IV – transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
V – busca da conformidade tributária;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
VI – prevenção de litígios e de imposição de penalidades;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
VII – proporcionalidade e imparcialidade.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
12 TRF1 · 11 TJGO · 9 TRF5 · 8 TRF4 · 7 TJRJ · 7 TJPR · 7 TJPI · 5 STJ · 5 TJES · 4 TJSC · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJPR · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TST · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJBA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art194