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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 193

44 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 193.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6 TJPI · 5 TJSP · 4 TRF3 · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TCESP
e mais 10 tribunais

3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4

5002693-59.2025.8.24.0030 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 27/10/2026 5008332-04.2024.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 0002392-63.2015.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 07/09/2026 Ver todos os 44 acórdãos
74

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

34 TCESP · 14 STJ · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 2 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF2

5104154-66.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 02/06/2026 5292284-74.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. João Barcelos de Souza Junior · 26/02/2026 REsp 2017061STJ, Rel. Daniela Teixeira · 09/12/2025 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art193