44 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 193.
Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 2 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art193