Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 192

TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 192

1.186 acórdãos e 643 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 192.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Decisões que citam este artigo

1.186

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

403 TJDFT · 154 TJSP · 114 TJAL · 106 TJMS · 74 TJMT · 68 TJRJ · 53 TJMG · 36 TJGO
e mais 21 tribunais

28 TJBA · 23 TJRS · 21 TJTO · 16 TJPR · 16 TJPI · 14 TJSC · 11 STJ · 10 TJPE · 6 TRF3 · 5 TJCE · 5 TJMA · 5 TJSE · 4 TJES · 4 TRF1 · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TR5

0012410-71.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 2205782-62.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 13/11/2026 2144827-65.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 13/11/2026 Ver todos os 1.186 acórdãos
643

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

313 TJDFT · 186 STJ · 24 TJMG · 22 TJRS · 20 TJSP · 18 TJPR · 15 TJRJ · 10 TJMA
e mais 10 tribunais

9 TJGO · 8 TST · 6 STF · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJAC

5029731-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 REsp 2290974STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0024666-75.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 19/10/2026 Ver todas as 643 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art192