1.186 acórdãos e 643 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 192.
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
28 TJBA · 23 TJRS · 21 TJTO · 16 TJPR · 16 TJPI · 14 TJSC · 11 STJ · 10 TJPE · 6 TRF3 · 5 TJCE · 5 TJMA · 5 TJSE · 4 TJES · 4 TRF1 · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TR5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJGO · 8 TST · 6 STF · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art192