11.636 acórdãos e 5.075 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
424 TJMG · 245 TJSC · 108 TJGO · 100 TJTO · 81 TJMT · 65 TJRJ · 61 TJBA · 52 TJRN · 41 STJ · 41 TJES · 38 TJDFT · 37 TJMS · 35 TJAL · 35 TJAM · 25 TJPI · 23 TRT12 · 18 TST · 17 TJSE · 16 TRT6 · 11 TJPE · 11 TRT10 · 10 TJRO · 9 TJPB · 9 TRT1 · 8 TRT3 · 7 TJMA · 6 STF · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TRT7 · 2 TJRR · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
65 TJMG · 64 TST · 39 TJDFT · 38 TJGO · 34 TJES · 28 TJBA · 26 TJSP · 12 STF · 9 TJMA · 7 TJRJ · 7 TJPB · 5 TJPE · 4 TJAP · 3 TJCE · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185