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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 185

11.636 acórdãos e 5.075 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Decisões que citam este artigo

11.636

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

2.757 TRF3 · 2.000 TRF5 · 1.508 TRF4 · 1.223 TJRS · 878 TRF2 · 818 TRF1 · 461 TJSP · 436 TJPR
e mais 39 tribunais

424 TJMG · 245 TJSC · 108 TJGO · 100 TJTO · 81 TJMT · 65 TJRJ · 61 TJBA · 52 TJRN · 41 STJ · 41 TJES · 38 TJDFT · 37 TJMS · 35 TJAL · 35 TJAM · 25 TJPI · 23 TRT12 · 18 TST · 17 TJSE · 16 TRT6 · 11 TJPE · 11 TRT10 · 10 TJRO · 9 TJPB · 9 TRT1 · 8 TRT3 · 7 TJMA · 6 STF · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TRT7 · 2 TJRR · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0017788-81.1997.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 2252420-56.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 12/11/2026 0855493-42.2025.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 10/11/2026 Ver todos os 11.636 acórdãos
5.075

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.386 STJ · 1.371 TRF4 · 667 TRF1 · 393 TJPR · 362 TRF2 · 287 TJRS · 159 TRF5 · 106 TJSC
e mais 17 tribunais

65 TJMG · 64 TST · 39 TJDFT · 38 TJGO · 34 TJES · 28 TJBA · 26 TJSP · 12 STF · 9 TJMA · 7 TJRJ · 7 TJPB · 5 TJPE · 4 TJAP · 3 TJCE · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC

5025861-81.2020.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 REsp 2292708STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3313276STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 Ver todas as 5.075 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185