136 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJRS · 4 TJMT · 4 CARF · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJSP · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJGO
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art188