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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 188

136 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 TRF2 · 15 TJSP · 13 TRF3 · 12 TJSC · 12 TJAL · 10 TJGO · 8 TST · 7 TJPR
e mais 16 tribunais

6 TJRS · 4 TJMT · 4 CARF · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TR3 · 1 TRT18

0027427-54.2025.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 02/10/2026 5017409-68.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026 0051856-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 28/09/2026 Ver todos os 136 acórdãos
200

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

60 TJPR · 43 STJ · 24 TJSC · 21 TST · 20 TRF4 · 14 TRF2 · 6 TRF1 · 3 TJDFT
e mais 5 tribunais

3 TJSP · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJGO

AREsp 3332695STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2026 5038092-02.2026.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Roberto Fernandes Júnior · 22/10/2026 REsp 2273827STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 Ver todas as 200 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art188