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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 187

3.073 acórdãos e 2.149 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Parágrafo Único, apenas o Caput: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
  • Parágrafo Único, Inciso 1: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
  • Parágrafo Único, Inciso 2: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
  • Parágrafo Único, Inciso 3: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

(Vide ADPF 357)

Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

(Vide ADPF 357)

I - União;

(Vide ADPF 357)

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

(Vide ADPF 357)

III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

(Vide ADPF 357)

Decisões que citam este artigo

3.073

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

668 TRF3 · 571 TJSP · 280 TJRS · 177 TRF5 · 168 TJMG · 160 TJPR · 142 TJGO · 117 TRF1
e mais 40 tribunais

87 TRF2 · 84 TRF4 · 83 TJSC · 74 TJRJ · 56 TJMT · 44 TJBA · 43 TJDFT · 28 TJPI · 27 STJ · 27 TST · 27 TRT6 · 26 TJTO · 23 TJRN · 20 TJMS · 18 TJAL · 14 TJSE · 12 TJPE · 12 TJES · 11 TJCE · 10 TRT3 · 9 TJPB · 8 TRT9 · 7 TJMA · 6 STF · 5 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TJRO · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT23 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24

2210862-90.2015.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 2216310-58.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 11/11/2026 2220087-51.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 Ver todos os 3.073 acórdãos
2.149

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

812 STJ · 248 TRF4 · 225 TST · 208 TJPR · 115 TRF2 · 99 TJRS · 95 TRF1 · 85 TJSC
e mais 14 tribunais

75 TJDFT · 48 TJSP · 33 TJGO · 23 TJMG · 18 TRF5 · 14 TJBA · 11 TJRJ · 9 STF · 9 TJES · 8 TJMA · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJPE · 1 TJPI

0000682-57.2010.5.02.0087 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 5035180-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 09/11/2026 AREsp 3289508STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 2.149 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art187