3.073 acórdãos e 2.149 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
- Parágrafo Único, apenas o Caput: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
- Parágrafo Único, Inciso 1: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
- Parágrafo Único, Inciso 2: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
- Parágrafo Único, Inciso 3: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
(Vide ADPF 357)
Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
(Vide ADPF 357)
I - União;
(Vide ADPF 357)
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
(Vide ADPF 357)
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
(Vide ADPF 357)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
87 TRF2 · 84 TRF4 · 83 TJSC · 74 TJRJ · 56 TJMT · 44 TJBA · 43 TJDFT · 28 TJPI · 27 STJ · 27 TST · 27 TRT6 · 26 TJTO · 23 TJRN · 20 TJMS · 18 TJAL · 14 TJSE · 12 TJPE · 12 TJES · 11 TJCE · 10 TRT3 · 9 TJPB · 8 TRT9 · 7 TJMA · 6 STF · 5 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TJRO · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT23 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
75 TJDFT · 48 TJSP · 33 TJGO · 23 TJMG · 18 TRF5 · 14 TJBA · 11 TJRJ · 9 STF · 9 TJES · 8 TJMA · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJPE · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art187