4.142 acórdãos e 4.624 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência:
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
148 TST · 146 TRF2 · 125 TRT3 · 106 TRT12 · 105 TRF1 · 91 TJGO · 68 TJRJ · 62 TJMG · 58 TJSC · 47 TRT18 · 44 TRT1 · 35 TRT20 · 32 TJMT · 31 STJ · 26 TRT21 · 24 TJSE · 22 TJDFT · 20 TJBA · 16 TJMS · 14 TJTO · 13 TJRN · 13 TRT9 · 11 TJAL · 11 TRT7 · 10 TRT5 · 10 TRT11 · 8 TRT19 · 7 TJMA · 6 TJPE · 6 TJPI · 6 TJES · 5 TJPB · 4 STF · 3 TJAM · 3 TR3 · 3 TRT23 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRT16 · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
69 TJSP · 54 TJSC · 22 STF · 22 TRF5 · 21 TJMG · 11 TJMA · 10 TJGO · 9 TJRJ · 6 TRT3 · 4 TJBA · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJCE
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art186