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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 186

4.142 acórdãos e 4.624 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência:

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Decisões que citam este artigo

4.142

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

762 TJSP · 488 TRF3 · 367 TRF4 · 311 TRT6 · 287 TJPR · 225 TJRS · 189 TRT10 · 163 TRF5
e mais 44 tribunais

148 TST · 146 TRF2 · 125 TRT3 · 106 TRT12 · 105 TRF1 · 91 TJGO · 68 TJRJ · 62 TJMG · 58 TJSC · 47 TRT18 · 44 TRT1 · 35 TRT20 · 32 TJMT · 31 STJ · 26 TRT21 · 24 TJSE · 22 TJDFT · 20 TJBA · 16 TJMS · 14 TJTO · 13 TJRN · 13 TRT9 · 11 TJAL · 11 TRT7 · 10 TRT5 · 10 TRT11 · 8 TRT19 · 7 TJMA · 6 TJPE · 6 TJPI · 6 TJES · 5 TJPB · 4 STF · 3 TJAM · 3 TR3 · 3 TRT23 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRT16 · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT14 · 1 TRT24

0844154-28.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier · 10/11/2026 2114953-35.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 09/11/2026 0023367-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 04/11/2026 Ver todos os 4.142 acórdãos
4.624

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.005 TST · 919 TRF4 · 671 STJ · 362 TJPR · 198 TRF2 · 78 TJDFT · 77 TRF1 · 74 TJRS
e mais 16 tribunais

69 TJSP · 54 TJSC · 22 STF · 22 TRF5 · 21 TJMG · 11 TJMA · 10 TJGO · 9 TJRJ · 6 TRT3 · 4 TJBA · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJCE

0000029-05.2012.5.09.0018 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 0000360-15.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 11/11/2026 0001283-94.2025.5.13.0034 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/11/2026 Ver todas as 4.624 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art186