122 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art183