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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 183

122 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

26 TRF3 · 21 TJSP · 15 TJES · 11 TJAL · 11 CARF · 8 TJMT · 5 TJRS · 5 TJBA
e mais 12 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4

2233980-12.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Octavio Machado de Barros · 22/10/2026 1051948-96.2023.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 14/10/2026 1081267-31.2024.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 13/10/2026 Ver todos os 122 acórdãos
132

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

78 TJPR · 23 STJ · 9 TRF4 · 6 TJDFT · 5 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3369427STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5114259-05.2023.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 28/10/2026 2233712-55.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Octavio Machado de Barros · 24/09/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art183