231 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 STF · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJMA
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art191