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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 191

231 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

71 TRF3 · 44 TRF5 · 43 TJSP · 16 STJ · 10 TJRJ · 9 TJMG · 8 CARF · 4 TJTO
e mais 14 tribunais

3 STF · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF4

0028112-53.2012.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/11/2026 1100748-19.2020.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/11/2026 0221188-91.2002.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. João Pazine Neto · 27/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 6 TST · 5 TJPR · 4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 3330332STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 5019261-03.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adel Americo Dias de Oliveira · 01/07/2026 0004895-33.2000.8.06.0140 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 03/02/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art191