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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 184

447 acórdãos e 450 decisões monocráticas de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Decisões que citam este artigo

447

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

122 TRF3 · 45 TRF1 · 44 TJRS · 35 TRF5 · 23 TRF2 · 17 TJMG · 16 TJSP · 16 TST
e mais 28 tribunais

15 TJRJ · 15 TRF4 · 10 TJBA · 10 TJRN · 9 TJGO · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 CARF · 5 STJ · 5 TJAL · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TRT18 · 3 STF · 3 TJES · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRT7 · 1 TRT21

1030455-40.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 5026774-54.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 3013638-44.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 26/10/2026 Ver todos os 447 acórdãos
450

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

111 TJRS · 98 STJ · 95 TRF4 · 30 TST · 29 TRF1 · 23 TRF2 · 14 TJPR · 11 TJSP
e mais 12 tribunais

8 TJSC · 6 TRF5 · 5 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPE

0073953-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 04/11/2026 AREsp 3232035STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 5037343-82.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 27/10/2026 Ver todas as 450 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art184