447 acórdãos e 450 decisões monocráticas de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
15 TJRJ · 15 TRF4 · 10 TJBA · 10 TJRN · 9 TJGO · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 CARF · 5 STJ · 5 TJAL · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TRT18 · 3 STF · 3 TJES · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJSC · 6 TRF5 · 5 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPE
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art184