325 acórdãos e 380 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJSC · 7 TJBA · 6 TJAL · 6 TRF3 · 5 TJMS · 4 STJ · 4 TJSE · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJMG · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art191-A