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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 191-A

325 acórdãos e 380 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Decisões que citam este artigo

325

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

60 TJSP · 52 TJRS · 48 TJPR · 33 TJGO · 25 TJMG · 25 TJMT · 14 TJRJ · 11 TRF5
e mais 16 tribunais

7 TJSC · 7 TJBA · 6 TJAL · 6 TRF3 · 5 TJMS · 4 STJ · 4 TJSE · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMA

1416912-72.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 10/11/2026 2168980-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 05/11/2026 1416912-72.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 29/10/2026 Ver todos os 325 acórdãos
380

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

240 STJ · 47 TJPR · 23 TRF4 · 14 TST · 9 TJSP · 8 TJSC · 6 TJGO · 5 TJDFT
e mais 11 tribunais

5 TJMG · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP

0102878-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 2208430-15.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 06/11/2026 5023455-02.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/11/2026 Ver todas as 380 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art191-A