14 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSE · 1 STJ
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art190