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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 190

14 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art190