90 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 189.
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 CARF · 1 STF · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art189