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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Código Tributário Nacional

Art. 189

90 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 189.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

40 TJSC · 9 TRF3 · 6 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TRF5 · 3 TRF4
e mais 10 tribunais

2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 CARF · 1 STF · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2

0730966-25.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 0731505-50.2024.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 26/08/2026 0014092-33.2025.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 19/08/2026 Ver todos os 90 acórdãos
84

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 31 TJDFT · 9 TJPR · 4 TST · 3 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

0010334-18.2024.5.03.0140 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 21/08/2026 0730966-25.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 15/07/2026 0010280-72.2024.5.03.0004 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 30/03/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art189