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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 185-A

7.575 acórdãos e 8.565 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Decisões que citam este artigo

7.575

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

2.173 TRF3 · 835 TRF2 · 749 TRF4 · 683 TRF1 · 628 TJRS · 517 TRF5 · 391 TJSP · 254 TJMG
e mais 31 tribunais

245 TJGO · 183 TJPR · 123 TJRN · 113 TJSC · 113 TJRJ · 96 TJSE · 85 TJES · 76 TST · 40 TJPE · 39 TJBA · 35 TJRO · 32 TJMT · 29 TJTO · 22 STJ · 21 TJDFT · 16 TRT10 · 13 TJMS · 11 TJAL · 11 TJPB · 8 TJPI · 7 TJPA · 5 TJMA · 4 TJAM · 4 TRT18 · 3 TRT1 · 3 TRT9 · 3 TRT21 · 2 TJCE · 1 TJRR · 1 TRT3 · 1 TRT23

1423495-73.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson · 12/11/2026 2177340-86.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 12/11/2026 2227410-10.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 11/11/2026 Ver todos os 7.575 acórdãos
8.565

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.072 TRF4 · 1.504 TJPR · 1.071 STJ · 944 TJRS · 917 TRF2 · 898 TRF1 · 301 TJDFT · 238 TJSP
e mais 14 tribunais

157 TJGO · 84 TJMG · 66 TJSC · 61 TRF5 · 61 TST · 43 TJBA · 42 TJES · 40 TJRJ · 24 TJPE · 20 TJMA · 10 TJCE · 7 STF · 4 TJPB · 1 TRT3

0000313-32.1995.8.08.0003 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 5040889-48.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 12/11/2026 AREsp 3344825STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 8.565 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185-A