468 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 197.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as emprêsas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJMG · 6 TJES · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJMA · 4 STF · 4 TJES · 2 TJSC · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art197