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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO I - Fiscalização

Código Tributário Nacional

Art. 197

468 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 197.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as emprêsas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Decisões que citam este artigo

468

acórdãos de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo

166 TJBA · 138 CARF · 29 TRF3 · 28 TJRS · 14 TRF5 · 12 TRF1 · 11 TRF2 · 10 TJSP
e mais 21 tribunais

8 TJMG · 6 TJES · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJPB

1003000-80.2025.8.26.0562 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 1024724-54.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Beatriz Braga · 11/11/2026 5005624-68.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 468 acórdãos
181

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

63 TJRS · 35 STJ · 16 TRF2 · 14 TRF4 · 12 TRF1 · 9 TJPR · 6 TJBA · 5 TJDFT
e mais 9 tribunais

5 TJMA · 4 STF · 4 TJES · 2 TJSC · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5

5004042-70.2022.8.21.0003 ApelaçãoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 23/09/2026 5005560-74.2018.8.21.0023 ApelaçãoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 22/09/2026 ARE 1623699 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 22/09/2026 Ver todas as 181 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art197