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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO I - Fiscalização

Código Tributário Nacional

Art. 199

376 acórdãos e 702 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Decisões que citam este artigo

376

acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

111 CARF · 74 TJSC · 46 TRF5 · 35 TJRS · 17 TRF3 · 10 TJMA · 9 TJSP · 8 TJES
e mais 23 tribunais

8 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJRJ · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRT21 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR3

0872665-48.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 5011912-03.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 30/09/2026 0002789-94.2014.8.14.0040TJPA · 21/09/2026 Ver todos os 376 acórdãos
702

decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

376 TJRS · 125 TJSC · 65 STJ · 41 TJCE · 23 TJMA · 21 TJPR · 11 TRF2 · 8 TJES
e mais 11 tribunais

7 STF · 7 TRF4 · 5 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB

5404644-15.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 05/11/2026 5400725-18.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 03/11/2026 5377585-52.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 19/10/2026 Ver todas as 702 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art199