376 acórdãos e 702 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
8 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJRJ · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRT21 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 STF · 7 TRF4 · 5 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art199