Incluído pela LC 208/2024. 3.547 acórdãos e 1.272 decisões monocráticas de TJSP, TJSE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/2024 LC 208/2024incluído. Publicada em 03/07/2024. Texto oficial
- 16/12/2021 LC 187/2021incluído, alterado. Publicada em 17/12/2021. Texto oficial
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
I – representações fiscais para fins penais;
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
III - parcelamento ou moratória ;
e (Redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 2021)
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSE e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
66 CARF · 39 TRF1 · 32 TJSC · 27 TRF2 · 24 TJPR · 24 TJAL · 23 TJRJ · 18 TJMG · 18 TJES · 17 TRF4 · 14 TJMA · 13 STJ · 11 TJDFT · 10 TJRN · 9 TJMT · 8 RFB · 6 TJTO · 6 TR3 · 6 TRT12 · 5 STF · 5 TRT1 · 4 TJPI · 4 TRT6 · 4 TRT7 · 4 TRT21 · 3 TJMS · 3 TCEPR · 3 TCU · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
36 TJMA · 25 TJGO · 16 STF · 14 TST · 12 TJSC · 9 TJBA · 8 TJMG · 6 TRF5 · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TCESP · 2 TRT3 · 1 TNU
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198