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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO I - Fiscalização

Código Tributário Nacional

Art. 196

Redação atual dada pela LC 236/2026. 179 acórdãos e 85 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o procedimento, na forma da legislação aplicável.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 1º Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização, o qual deverá conter as seguintes informações:

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

I – a identificação da autoridade responsável por sua emissão, das autoridades encarregadas pela fiscalização, do contribuinte e de seus estabelecimentos objeto da fiscalização;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

II – os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, com a identificação do objeto da fiscalização, o período a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serão necessários;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

III – a forma de confirmação de sua autenticidade pelo contribuinte; e (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IV – o prazo de duração do procedimento.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º A realização de procedimento de fiscalização em estabelecimento ou domicílio do contribuinte deverá ser feita mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2º deste artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, o acompanhamento de força policial será condicionado ao justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

83 CARF · 29 TRF3 · 11 TJSC · 9 TJSP · 8 TJMT · 4 STJ · 4 TJRN · 4 TRF4
e mais 17 tribunais

3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

AREsp 2523622STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 1001879-52.2024.8.11.0050 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 15/09/2026 0005462-43.2015.4.03.6126 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 10/08/2026 Ver todos os 179 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 10 TRF4 · 7 TJPR · 4 TRF1 · 3 STF · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TST
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3335394STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 2643327STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 14/04/2026 AREsp 2832186STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/11/2025 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art196