Redação atual dada pela LC 236/2026. 179 acórdãos e 85 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído, alterado. Texto oficial
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o procedimento, na forma da legislação aplicável.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º O procedimento de fiscalização será precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização, o qual deverá conter as seguintes informações:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – a identificação da autoridade responsável por sua emissão, das autoridades encarregadas pela fiscalização, do contribuinte e de seus estabelecimentos objeto da fiscalização;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, com a identificação do objeto da fiscalização, o período a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serão necessários;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – a forma de confirmação de sua autenticidade pelo contribuinte; e (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IV – o prazo de duração do procedimento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º A realização de procedimento de fiscalização em estabelecimento ou domicílio do contribuinte deverá ser feita mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2º deste artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, o acompanhamento de força policial será condicionado ao justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TRF2
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art196