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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO II - Dívida Ativa

Código Tributário Nacional

Art. 203

30.874 acórdãos e 11.324 decisões monocráticas de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Decisões que citam este artigo

30.874

acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo

15.608 TJAL · 8.302 TJSP · 868 TJPR · 740 TRF2 · 622 TJRJ · 540 TJSC · 518 TRF3 · 474 TJMG
e mais 32 tribunais

458 TJPE · 428 TRF4 · 398 TJRN · 375 TJRS · 235 TJGO · 201 TJMS · 172 TJMT · 162 TRF5 · 158 TJBA · 112 TJMA · 70 TJES · 66 TRF1 · 50 TJRO · 43 TJPB · 41 TJPA · 40 TJTO · 37 STJ · 31 TJDFT · 31 TJCE · 30 TJPI · 17 TJSE · 15 STF · 10 TJAM · 5 TJRR · 4 TR3 · 4 TRT18 · 3 CARF · 2 TST · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11

0014443-95.2019.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 5007253-53.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 2249288-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 Ver todos os 30.874 acórdãos
11.324

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.043 TJSP · 1.795 STJ · 1.126 TJSC · 1.094 TJRJ · 1.074 TJPR · 473 TRF2 · 472 TRF4 · 411 TJRS
e mais 17 tribunais

243 TJMA · 199 TJPE · 65 TJMG · 60 TJGO · 50 TJDFT · 41 TJES · 41 TRF1 · 38 TJBA · 32 TJCE · 21 STF · 14 TRF5 · 13 TST · 12 TJPB · 2 TJAM · 2 TCESP · 2 TJAP · 1 TR3

1500926-23.2024.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 1500797-52.2023.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 AREsp 3392170STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/11/2026 Ver todas as 11.324 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art203