30.874 acórdãos e 11.324 decisões monocráticas de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
458 TJPE · 428 TRF4 · 398 TJRN · 375 TJRS · 235 TJGO · 201 TJMS · 172 TJMT · 162 TRF5 · 158 TJBA · 112 TJMA · 70 TJES · 66 TRF1 · 50 TJRO · 43 TJPB · 41 TJPA · 40 TJTO · 37 STJ · 31 TJDFT · 31 TJCE · 30 TJPI · 17 TJSE · 15 STF · 10 TJAM · 5 TJRR · 4 TR3 · 4 TRT18 · 3 CARF · 2 TST · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
243 TJMA · 199 TJPE · 65 TJMG · 60 TJGO · 50 TJDFT · 41 TJES · 41 TRF1 · 38 TJBA · 32 TJCE · 21 STF · 14 TRF5 · 13 TST · 12 TJPB · 2 TJAM · 2 TCESP · 2 TJAP · 1 TR3
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art203