7.221 acórdãos e 4.904 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
154 TJPR · 144 TJMG · 138 TJMT · 135 TJBA · 134 TJRN · 123 TJRJ · 117 TJES · 97 TJSC · 80 TJPB · 69 TJPE · 39 TJDFT · 37 TJPA · 35 TJTO · 35 TJMA · 34 TJAM · 29 TJMS · 25 TJAL · 22 TJPI · 22 CARF · 17 STJ · 13 TJSE · 12 TCESP · 9 TJCE · 6 TJRO · 5 TR3 · 4 TRT10 · 3 TCEPR · 3 TR1 · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TST · 2 TRT20 · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
135 TRF5 · 126 TST · 95 TJMA · 91 TCESP · 62 TJGO · 52 TJMG · 45 TJRS · 44 TJSC · 38 TJRJ · 28 TJES · 26 TJPB · 20 TJCE · 18 TJPE · 6 STF · 5 TR3 · 4 TRT3 · 1 TRT12
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206