Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 206

TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas

Código Tributário Nacional

Art. 206

7.221 acórdãos e 4.904 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Decisões que citam este artigo

7.221

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

2.259 TRF3 · 868 TRF1 · 745 TJSP · 739 TRF5 · 306 TRF2 · 296 TRF4 · 225 TJRS · 224 TJGO
e mais 41 tribunais

154 TJPR · 144 TJMG · 138 TJMT · 135 TJBA · 134 TJRN · 123 TJRJ · 117 TJES · 97 TJSC · 80 TJPB · 69 TJPE · 39 TJDFT · 37 TJPA · 35 TJTO · 35 TJMA · 34 TJAM · 29 TJMS · 25 TJAL · 22 TJPI · 22 CARF · 17 STJ · 13 TJSE · 12 TCESP · 9 TJCE · 6 TJRO · 5 TR3 · 4 TRT10 · 3 TCEPR · 3 TR1 · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TST · 2 TRT20 · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21

1038330-85.2025.8.26.0224 ApelaçãoTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 13/11/2026 1146081-62.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 0016458-74.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 Ver todos os 7.221 acórdãos
4.904

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.086 TRF4 · 722 STJ · 666 TRF2 · 653 TRF1 · 430 TJPR · 212 TJSP · 185 TJBA · 154 TJDFT
e mais 17 tribunais

135 TRF5 · 126 TST · 95 TJMA · 91 TCESP · 62 TJGO · 52 TJMG · 45 TJRS · 44 TJSC · 38 TJRJ · 28 TJES · 26 TJPB · 20 TJCE · 18 TJPE · 6 STF · 5 TR3 · 4 TRT3 · 1 TRT12

5004593-14.2019.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 0035428-53.2026.8.17.9000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 11/11/2026 3005046-37.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 Ver todas as 4.904 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Administração Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206