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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO II - Dívida Ativa

Código Tributário Nacional

Art. 202

Redação atual dada pela LC 236/2026. 83.916 acórdãos e 29.752 decisões monocráticas de TJSP, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência daquele e destes;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

83.916

acórdãos de TJSP, TJAL e outros tribunais citam este artigo

28.412 TJSP · 16.438 TJAL · 5.214 TRF2 · 4.969 TRF3 · 4.200 TJPR · 3.026 TJRS · 2.913 TJRJ · 2.884 TRF4
e mais 40 tribunais

2.641 TJMG · 2.065 TJSC · 2.054 TJBA · 1.280 TJPE · 1.229 TRF5 · 1.142 TRF1 · 914 TJRN · 811 TJGO · 727 TJMT · 609 TJMS · 354 TJES · 323 TJMA · 270 TJTO · 251 TJDFT · 247 TJRO · 166 TJPA · 166 TJPB · 130 TJCE · 130 TJPI · 103 STJ · 89 TJSE · 55 TJAM · 36 TJRR · 22 STF · 10 CARF · 9 TR3 · 6 TST · 6 TJAP · 3 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0012302-30.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0014443-95.2019.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0001966-64.2018.8.17.2670 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 Ver todos os 83.916 acórdãos
29.752

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.264 TJSP · 4.498 STJ · 2.863 TRF4 · 2.557 TJSC · 2.511 TJPR · 1.821 TJRJ · 1.625 TJRS · 1.623 TRF2
e mais 18 tribunais

1.453 TJPE · 514 TJMA · 338 TRF1 · 312 TJBA · 283 TJDFT · 266 TJMG · 241 TJGO · 147 TJCE · 135 STF · 108 TRF5 · 79 TJES · 49 TJPB · 43 TST · 9 TCESP · 8 TJAP · 3 TJAM · 1 TJPI · 1 TR3

0130517-22.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0129591-41.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0038656-23.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 Ver todas as 29.752 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art202