Redação atual dada pela LC 236/2026. 83.916 acórdãos e 29.752 decisões monocráticas de TJSP, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído, alterado. Texto oficial
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência daquele e destes;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
2.641 TJMG · 2.065 TJSC · 2.054 TJBA · 1.280 TJPE · 1.229 TRF5 · 1.142 TRF1 · 914 TJRN · 811 TJGO · 727 TJMT · 609 TJMS · 354 TJES · 323 TJMA · 270 TJTO · 251 TJDFT · 247 TJRO · 166 TJPA · 166 TJPB · 130 TJCE · 130 TJPI · 103 STJ · 89 TJSE · 55 TJAM · 36 TJRR · 22 STF · 10 CARF · 9 TR3 · 6 TST · 6 TJAP · 3 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
1.453 TJPE · 514 TJMA · 338 TRF1 · 312 TJBA · 283 TJDFT · 266 TJMG · 241 TJGO · 147 TJCE · 135 STF · 108 TRF5 · 79 TJES · 49 TJPB · 43 TST · 9 TCESP · 8 TJAP · 3 TJAM · 1 TJPI · 1 TR3
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art202