10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2760312STJ, Rel. Herman Benjamin · 28/10/2024 AREsp 2294393STJ, Rel. Moura Ribeiro · 10/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art215