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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV

Código Tributário Nacional

Art. 215

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art215