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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV

Código Tributário Nacional

Art. 216

8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Art. 216.

O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 .

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art216