8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 216.
O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2091095-14.2022.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Edson Ferreira · 25/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art216