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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção I - Impôsto sôbre a Importação

Código Tributário Nacional

Art. 22

127 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 22.

Contribuinte do impôsto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

21 RFB · 17 TRF3 · 13 CARF · 12 TJTO · 10 TJMT · 6 TRF5 · 5 TJBA · 5 TRT20
e mais 20 tribunais

4 TJPR · 4 TRF4 · 4 TRT10 · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT6 · 1 TRT18

SC Disit/SRRF03 nº 3052/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 05/10/2026 0011919-36.2025.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 16/09/2026 0075519-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 09/09/2026 Ver todos os 127 acórdãos
67

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TST · 20 STJ · 5 TRF2 · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJPR · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

0001158-57.2021.5.20.0007 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/08/2026 0001163-08.2023.5.10.0001 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/08/2026 0000181-45.2021.5.13.0012 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/06/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art22