127 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 22.
Contribuinte do impôsto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
4 TJPR · 4 TRF4 · 4 TRT10 · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT6 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art22