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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 17

272 acórdãos e 54 decisões monocráticas de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 17.

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.

Decisões que citam este artigo

272

acórdãos de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo

62 CARF · 55 TJMT · 54 TJRJ · 20 TRF2 · 16 TRF3 · 15 TRF4 · 8 TRF5 · 6 TJPR
e mais 17 tribunais

5 TRF1 · 4 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 RFB · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TR2

5007961-49.2024.4.04.7102 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 1042196-56.2023.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026 1032195-33.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 20/10/2026 Ver todos os 272 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 5 TST · 4 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJPR · 3 TRF2
e mais 4 tribunais

2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO

5000633-27.2023.8.24.0049 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 27/07/2026 5018530-95.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 27/03/2026 5000350-44.2021.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/02/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art17