272 acórdãos e 54 decisões monocráticas de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 17.
Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TRF1 · 4 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 RFB · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art17