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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Código Tributário Nacional

Art. 26

141 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 26.

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

67 TRF5 · 11 TRF3 · 10 TJGO · 9 TJPR · 8 TRF2 · 7 TJRJ · 5 CARF · 3 TJRS
e mais 15 tribunais

3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR3

0038598-41.2001.8.17.0001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 22/10/2026 5006341-51.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 05/10/2026 5054966-47.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 02/09/2026 Ver todos os 141 acórdãos
56

decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TRF2 · 8 STJ · 8 TST · 4 TJPR · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJSP · 3 TJRS
e mais 9 tribunais

3 TRF4 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TCESP · 1 TR3

5100884-98.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 22/10/2026 5014668-82.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Neiva · 28/09/2026 1033479-88.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 01/09/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art26