141 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 26.
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF4 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TCESP · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art26