Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 27

TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Código Tributário Nacional

Art. 27

150 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 27.

Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Impostos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art27