150 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 27.
Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 RFB · 3 TRF2 · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art27