Revogado pela LC 201/2023. 187 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/2023 LC 201/2023revogado. Texto oficial
- 23/06/2022 LC 194/2022incluído. Texto oficial
Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJMT · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 STF · 4 TJCE · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPE
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art18-A