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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 18-A

Revogado pela LC 201/2023. 187 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · LC 194/2022 2023revogado · LC 201/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:

(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;

(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

III -

(Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023)

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

51 TJRJ · 18 TJSP · 16 TJGO · 15 TJPR · 15 TJBA · 13 TJRN · 9 TJPI · 9 TJPB
e mais 13 tribunais

8 TJMT · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 STF · 4 TJCE · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 RFB

1030070-09.2024.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Laura Tavares · 09/11/2026 0158264-46.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 0110340-10.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 27/10/2026 Ver todos os 187 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art18-A