1.238 acórdãos e 595 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
13 TJSC · 11 TR5 · 9 TJSP · 8 TJPE · 8 TJBA · 7 TJPR · 7 TR3 · 5 TJRN · 5 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPA · 4 RFB · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJES · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJCE · 7 TST · 5 TJPE · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art46