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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Código Tributário Nacional

Art. 46

1.238 acórdãos e 595 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Decisões que citam este artigo

1.238

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

502 TRF3 · 231 TRF5 · 122 TRF2 · 107 TRF1 · 92 CARF · 37 TRF4 · 22 TJRS · 18 STJ
e mais 22 tribunais

13 TJSC · 11 TR5 · 9 TJSP · 8 TJPE · 8 TJBA · 7 TJPR · 7 TR3 · 5 TJRN · 5 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPA · 4 RFB · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJES · 1 TR1

5001566-73.2026.4.04.7101 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5037392-23.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 5003979-32.2025.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 Ver todos os 1.238 acórdãos
595

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

248 STJ · 88 TRF1 · 69 TRF4 · 55 TRF5 · 42 TRF2 · 28 STF · 23 TJPR · 10 TJSP
e mais 10 tribunais

9 TJCE · 7 TST · 5 TJPE · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TR3

5008006-95.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5002920-46.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5004687-22.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 595 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art46