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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Código Tributário Nacional

Art. 63 Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários

444 acórdãos e 208 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 63.

O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste;

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Decisões que citam este artigo

444

acórdãos de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo

77 TRF3 · 55 TJES · 36 TJSC · 30 CARF · 29 TJRS · 23 TRF5 · 18 TJDFT · 18 TJPR
e mais 25 tribunais

17 TJGO · 13 TJBA · 13 TJPI · 12 STJ · 12 TRF2 · 11 TJSP · 10 TRF1 · 10 TJMA · 9 TJPE · 7 TR2 · 5 TJMT · 5 RFB · 5 TRF4 · 4 STF · 4 TJTO · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TR1 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJAP

SC Cosit nº 218/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 05/11/2026 5001202-62.2025.8.21.0139 ApelaçãoTJRS, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 29/10/2026 5038332-23.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 29/10/2026 Ver todos os 444 acórdãos
208

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 32 TJMA · 30 TJPR · 21 TJGO · 9 TRF2 · 7 TJRS · 6 TRF4 · 5 STF
e mais 10 tribunais

3 TJMG · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR2

AREsp 3088049STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5010291-45.2017.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 04/11/2026 AREsp 3181103STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/10/2026 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art63