444 acórdãos e 208 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 63.
O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável.
Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
17 TJGO · 13 TJBA · 13 TJPI · 12 STJ · 12 TRF2 · 11 TJSP · 10 TRF1 · 10 TJMA · 9 TJPE · 7 TR2 · 5 TJMT · 5 RFB · 5 TRF4 · 4 STF · 4 TJTO · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TR1 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJMG · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR2
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art63