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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Código Tributário Nacional

Art. 47

881 acórdãos e 468 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 47. A base de cálculo do impôsto é:

I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante:

a) do impôsto sobre a importação;

b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis;

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Decisões que citam este artigo

881

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

285 TRF3 · 285 TRF4 · 96 TRF5 · 92 TRF2 · 41 TRF1 · 39 CARF · 7 STJ · 7 TJMT
e mais 11 tribunais

5 STF · 5 TJPR · 4 TJRN · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJRS · 1 TR1

5045592-96.2025.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 05/11/2026 5006837-85.2025.4.04.7105 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 05/11/2026 5037392-23.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 Ver todos os 881 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art47