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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção V - Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações

Código Tributário Nacional

Art. 68

27 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 68. O impôsto, de competência da União, sôbre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:

I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;

II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora dêsse território.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art68