Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 50

TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Código Tributário Nacional

Art. 50

1.259 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 50.

Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

Decisões que citam este artigo

1.259

acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

533 TRT6 · 205 TRF3 · 126 TRF5 · 116 TRF2 · 56 TST · 36 CARF · 31 TJGO · 22 TRT3
e mais 29 tribunais

20 TRF4 · 13 TJMT · 12 TJSP · 12 TJRJ · 11 TJES · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJTO · 5 TRT11 · 4 TJRN · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT20

AREsp 3138727STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 5079445-36.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 21/10/2026 0438250-73.2016.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Adriana Ramos de Mello · 14/10/2026 Ver todos os 1.259 acórdãos
658

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

318 TST · 170 STJ · 73 TRF4 · 41 TRF2 · 19 TRF1 · 14 TJPR · 8 TRF5 · 3 TJSP
e mais 9 tribunais

3 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6

0000436-77.2020.5.06.0191 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 0000341-30.2024.5.06.0313 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 AREsp 3274154STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 Ver todas as 658 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art50