1.259 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 50.
Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
20 TRF4 · 13 TJMT · 12 TJSP · 12 TJRJ · 11 TJES · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJTO · 5 TRT11 · 4 TJRN · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art50