580 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 51. Contribuinte do impôsto é:
I - o importador ou quem a lei a êle equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TJGO · 8 TJSP · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJRN · 5 TJRJ · 5 TR5 · 3 TJRS · 3 TR3 · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 RFB · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TST · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art51