Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 51

TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Código Tributário Nacional

Art. 51

580 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 51. Contribuinte do impôsto é:

I - o importador ou quem a lei a êle equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Decisões que citam este artigo

580

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

168 TRF3 · 136 TRF5 · 67 TRF2 · 43 TRF1 · 37 CARF · 33 TRF4 · 11 TJPE · 10 STJ
e mais 20 tribunais

10 TJGO · 8 TJSP · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJRN · 5 TJRJ · 5 TR5 · 3 TJRS · 3 TR3 · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 RFB · 1 TR1

5036748-22.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 26/10/2026 0031045-11.2013.8.16.0013TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026 5003585-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026 Ver todos os 580 acórdãos
314

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 64 TRF1 · 50 TRF4 · 26 TRF5 · 21 STF · 15 TJPR · 15 TRF2 · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TST · 1 TR3

5010656-65.2018.4.04.7205 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5029457-52.2024.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 REsp 2280487STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/10/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art51