42 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TST · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art65