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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Código Tributário Nacional

Art. 65

42 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo

8 TRF5 · 7 CARF · 4 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 STF
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TST · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA

5211922-04.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 29/07/2026 0004380-29.2026.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 25/07/2026 0822768-02.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 24/05/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art65