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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Código Tributário Nacional

Art. 67

33 acórdãos e 12 decisões monocráticas de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 67.

A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art67