33 acórdãos e 12 decisões monocráticas de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 67.
A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art67