218 acórdãos e 95 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 49.
O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TR5 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TST
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art49