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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Código Tributário Nacional

Art. 49

218 acórdãos e 95 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 49.

O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Decisões que citam este artigo

95

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 12 TRF1 · 9 TJSP · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRF5
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TST

RE 1628648 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 29/10/2026 2261615-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 27/10/2026 AREsp 3269279STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art49