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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Código Tributário Nacional

Art. 66

127 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 66.

Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

53 TRF5 · 22 TRF3 · 19 CARF · 9 TJDFT · 5 TJGO · 4 TRF1 · 3 TJMG · 2 STF
e mais 8 tribunais

2 TJPA · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4

0013150-37.2018.8.14.0039TJPA · 19/10/2026 0853385-27.2023.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 0027450-25.2010.4.03.6182 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 06/07/2026 Ver todos os 127 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 13 TJPR · 5 TRF1 · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

ARE 1624562 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 29/09/2026 REsp 2288837STJ, Rel. Regina Helena Costa · 18/08/2026 1527881-30.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 08/04/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art66