127 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 66.
Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPA · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art66