39 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art48