80 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 64. A base de cálculo do impôsto é:
I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários:
a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;
b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei;
c) no pagamento ou resgate, o preço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR2
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art64