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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Código Tributário Nacional

Art. 64

80 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 64. A base de cálculo do impôsto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 14 TJGO · 11 TRF5 · 6 TRF3 · 6 CARF · 5 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF4
e mais 9 tribunais

3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TR1

5001202-62.2025.8.21.0139 ApelaçãoTJRS, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 29/10/2026 0080375-51.2025.8.16.0014TJPR, Rel. belchior soares da silva · 26/10/2026 1012314-88.2025.8.26.0032 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 19/10/2026 Ver todos os 80 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 7 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJGO · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1
e mais 4 tribunais

1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR2

5010291-45.2017.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 04/11/2026 REsp 2288837STJ, Rel. Regina Helena Costa · 18/08/2026 ARE 1597673 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 14/04/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art64