34 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art70