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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO V - Impostos EspeciaisSeção I

Código Tributário Nacional

Art. 74 Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País

237 acórdãos e 336 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:

I - a produção, como definida no art. 46 e seu parágrafo único;

II - a importação, como definida no art. 19;

III - a circulação, como definida no art. 52;

IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;

V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.

§ 1º Para os efeitos dêste impôsto a energia elétrica considera-se produto industrializado.

§ 2º O impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações.

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

59 TRF3 · 49 TRF5 · 36 CARF · 28 TRF2 · 15 TRF4 · 9 TRF1 · 7 TJTO · 5 STF
e mais 14 tribunais

5 TJGO · 3 TJSP · 3 TJRN · 3 RFB · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TR3

5014474-39.2024.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 25/09/2026 5068898-94.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 25/09/2026 2141307-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Beatriz Braga · 23/09/2026 Ver todos os 237 acórdãos
336

decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

201 TJPR · 44 TRF1 · 38 STJ · 34 TRF4 · 7 TRF2 · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3

5009300-29.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 13/10/2026 5026479-82.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 02/10/2026 5012091-34.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 21/09/2026 Ver todas as 336 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art74