237 acórdãos e 336 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
I - a produção, como definida no art. 46 e seu parágrafo único;
II - a importação, como definida no art. 19;
III - a circulação, como definida no art. 52;
IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;
V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.
§ 1º Para os efeitos dêste impôsto a energia elétrica considera-se produto industrializado.
§ 2º O impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJGO · 3 TJSP · 3 TJRN · 3 RFB · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art74