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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO V - Impostos EspeciaisSeção I

Código Tributário Nacional

Art. 75

46 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:

I - ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo;

II - ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação;

III - ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sôbre a distribuição.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TRF5 · 8 TJSP · 6 CARF · 4 TJBA · 3 STF · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF4
e mais 7 tribunais

1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO

0820889-81.2019.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 0081621-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 21/09/2026 0809890-41.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Amilcar Maia · 02/09/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art75