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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção V - Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações

Código Tributário Nacional

Art. 69

64 acórdãos e 22 decisões monocráticas de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de CARF, TJRS e outros tribunais citam este artigo

34 CARF · 7 TJRS · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TR3 · 2 TJRJ · 1 TJSC
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJMA

0067943-58.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Regina Lucia Passos · 06/10/2026 5015163-62.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 28/09/2026 5002286-24.2019.4.02.5005 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 28/09/2026 Ver todos os 64 acórdãos
22

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJBA · 3 STJ · 2 TJDFT · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TRF2 · 1 TR3

5001057-29.2019.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 25/03/2026 AREsp 3049082STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/11/2025 AREsp 2763976STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/09/2025 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art69