64 acórdãos e 22 decisões monocráticas de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art69