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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Código Tributário Nacional

Art. 39

Revogado pela LC 227/2026. 180 acórdãos e 69 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 227, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026revogado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026revogado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 39.

(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

85 CARF · 15 TRF5 · 9 STF · 9 TRF3 · 9 TJGO · 8 RFB · 7 TJPR · 6 TRF1
e mais 16 tribunais

6 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TR3

5019383-29.2021.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 20/10/2026 5006525-81.2012.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 24/08/2026 5008345-06.2024.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 21/08/2026 Ver todos os 180 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 13 TJPR · 12 TST · 5 TRF2 · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TRF1 · 2 TJCE
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4

5003583-74.2026.8.24.0058 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026 3013176-47.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 26/11/2025 3013176-47.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 26/11/2025 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art39