Revogado pela LC 227/2026. 180 acórdãos e 69 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026revogado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 39.
(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSC · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art39