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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Código Tributário Nacional

Art. 161

Incluído pela LC 236/2026. 45.461 acórdãos e 45.478 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 161.

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

§ 3º A propositura de ação judicial na qual foi concedida medida liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

45.461

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7.330 TRF3 · 5.841 TJSP · 5.611 TJPI · 5.249 TJRS · 2.996 TJPR · 1.996 TJMG · 1.838 CARF · 1.274 TJSC
e mais 44 tribunais

1.265 TJRJ · 1.224 TRF1 · 1.207 TJAL · 1.085 TRF4 · 914 TJMT · 854 TJMS · 813 TJPB · 802 TR3 · 739 TJPE · 668 TJGO · 618 TRF2 · 545 TJRN · 474 TJBA · 460 TJMA · 261 TJES · 257 TRF5 · 207 TJDFT · 172 TRT21 · 151 STJ · 133 TR1 · 108 TJCE · 72 TJTO · 41 TJSE · 35 TRT10 · 33 TJAC · 30 TJPA · 23 TRT20 · 20 TR5 · 19 TJAM · 19 TRT18 · 16 STF · 12 TST · 8 TRT6 · 8 TRT12 · 5 TJRO · 5 TJAP · 5 TRT5 · 5 TRT7 · 4 TRT3 · 3 TR2 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 RFB

3010298-29.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 3011221-55.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 3011218-03.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 Ver todos os 45.461 acórdãos
45.478

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13.062 STJ · 7.565 TJSP · 5.933 TRF4 · 5.321 TST · 4.324 TJPR · 2.064 TJMA · 1.056 TRF1 · 1.039 TJBA
e mais 18 tribunais

884 TJRS · 653 TJMG · 544 TRF2 · 538 TJDFT · 524 TJPI · 440 TJCE · 337 TJGO · 284 STF · 258 TJSC · 208 TJPB · 206 TJRJ · 120 TJPE · 49 TR3 · 46 TJES · 18 TRF5 · 2 TJAM · 2 TCESP · 1 TJAP

AREsp 3360701STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 3011660-24.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Rcl 101062 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 09/11/2026 Ver todas as 45.478 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art161