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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Código Tributário Nacional

Art. 167

8.381 acórdãos e 4.369 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 167.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Decisões que citam este artigo

8.381

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.852 TJSP · 1.398 TRF3 · 760 TJRJ · 759 TJPE · 578 TJMG · 440 TRF1 · 324 TJMT · 267 TRF5
e mais 33 tribunais

250 TJRS · 239 TJPR · 207 TJPB · 198 TJMA · 166 STJ · 135 TJGO · 121 TR1 · 107 TJSC · 83 TRF2 · 76 TJES · 70 TJBA · 64 TJDFT · 51 TJCE · 49 CARF · 32 TJRN · 32 TR3 · 23 TRF4 · 19 TJAL · 18 TJTO · 18 TJPI · 9 STF · 9 TJMS · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 RFB · 3 TJAM · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TST · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT21

0000720-18.2022.8.17.3050 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 2137461-72.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1006385-49.2025.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 12/11/2026 Ver todos os 8.381 acórdãos
4.369

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.292 STJ · 1.183 TJPR · 337 TJMG · 187 TST · 182 TRF4 · 169 TRF2 · 161 TJRJ · 153 TJSP
e mais 15 tribunais

129 TJCE · 94 TJMA · 72 TRF1 · 71 STF · 68 TJPE · 61 TJGO · 58 TJDFT · 45 TJBA · 44 TJPB · 26 TJRS · 18 TRF5 · 10 TJSC · 7 TJES · 1 TJPI · 1 TR3

ARE 1624564 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 AREsp 3362769STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2237397STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 Ver todas as 4.369 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art167