8.381 acórdãos e 4.369 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 167.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
250 TJRS · 239 TJPR · 207 TJPB · 198 TJMA · 166 STJ · 135 TJGO · 121 TR1 · 107 TJSC · 83 TRF2 · 76 TJES · 70 TJBA · 64 TJDFT · 51 TJCE · 49 CARF · 32 TJRN · 32 TR3 · 23 TRF4 · 19 TJAL · 18 TJTO · 18 TJPI · 9 STF · 9 TJMS · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 RFB · 3 TJAM · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TST · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
129 TJCE · 94 TJMA · 72 TRF1 · 71 STF · 68 TJPE · 61 TJGO · 58 TJDFT · 45 TJBA · 44 TJPB · 26 TJRS · 18 TRF5 · 10 TJSC · 7 TJES · 1 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art167