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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Código Tributário Nacional

Art. 169

668 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Decisões que citam este artigo

668

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

202 TRF3 · 68 TRF2 · 60 TRF5 · 59 TRF1 · 54 TR3 · 39 TJSP · 23 TRF4 · 19 TJBA
e mais 27 tribunais

15 TJGO · 14 TR5 · 13 TJPR · 12 TJRS · 12 TR2 · 11 TJMT · 10 TJMG · 7 STJ · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPB · 4 TJPE · 4 CARF · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TNU · 1 TJTO · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT6

0714488-19.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 04/11/2026 0011343-45.2016.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 0028423-08.2005.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 Ver todos os 668 acórdãos
260

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

144 STJ · 29 TRF2 · 21 TRF4 · 11 TJPR · 10 TJSC · 10 TRF1 · 7 TRF5 · 5 TJMA
e mais 9 tribunais

5 TR3 · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJGO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TNU

AREsp 3250661STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 REsp 2296121STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3340416STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 Ver todas as 260 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art169