668 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
15 TJGO · 14 TR5 · 13 TJPR · 12 TJRS · 12 TR2 · 11 TJMT · 10 TJMG · 7 STJ · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPB · 4 TJPE · 4 CARF · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TNU · 1 TJTO · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TR3 · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJGO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TNU
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art169