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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Código Tributário Nacional

Art. 168

Incluído pela LC 236/2026. 16.754 acórdãos e 4.777 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;

(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

§ 1º (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se à habilitação do indébito perante a administração tributária.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º O prazo para habilitação prevista no § 2º deste artigo contar-se-á da certificação do trânsito em julgado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

16.754

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

7.028 TRF3 · 2.029 CARF · 1.517 TRF5 · 1.160 TRF2 · 1.023 TRF1 · 816 TR3 · 555 TRF4 · 384 TJSP
e mais 37 tribunais

282 TR1 · 197 TJGO · 164 TR5 · 161 TJMG · 154 TJPR · 149 TJBA · 142 TJRJ · 128 TJRN · 124 TJSC · 90 TJMT · 86 TJRS · 64 RFB · 63 STJ · 58 TJDFT · 56 TJES · 56 TJMA · 38 TR2 · 37 TJPE · 29 TJPI · 28 TJAL · 27 TJPB · 22 TJMS · 13 TJTO · 13 TJSE · 9 TJPA · 8 STF · 8 TJCE · 8 TNU · 6 TJAM · 5 TJAP · 4 TRT21 · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TCEPR · 1 TRT5 · 1 TRT23

1147122-64.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 10/11/2026 0200283-81.2023.8.06.0069 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 3008060-42.2026.8.06.0167 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 Ver todos os 16.754 acórdãos
4.777

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.218 STJ · 730 TRF4 · 533 TRF2 · 349 TJPR · 200 TRF1 · 138 TRF5 · 114 STF · 104 TR3
e mais 17 tribunais

92 TJGO · 72 TJMG · 35 TJSP · 30 TJDFT · 24 TJMA · 21 TJBA · 20 TJCE · 20 TJRJ · 18 TJRS · 18 TST · 9 TJSC · 8 TJPE · 8 TJES · 8 TNU · 6 TJPB · 1 TR2 · 1 TJAP

0010922-33.2019.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0011188-83.2020.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0011750-58.2021.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 4.777 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168