Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 171

TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Código Tributário Nacional

Art. 171

912 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Decisões que citam este artigo

912

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

194 TRF5 · 167 TRF2 · 162 TRF3 · 113 TRF4 · 62 TJSP · 33 TJBA · 27 TRF1 · 27 TJGO
e mais 25 tribunais

16 TJMG · 14 CARF · 11 TJMT · 10 TJRS · 8 TJRJ · 8 TJPR · 8 TJRN · 8 TJPB · 7 TJSC · 6 TJAL · 6 TJAM · 5 STJ · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TRT6

1002217-69.2014.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 12/11/2026 2194280-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 05/11/2026 0149521-94.0071.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 05/11/2026 Ver todos os 912 acórdãos
939

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

397 TRF4 · 258 TRF2 · 97 STJ · 44 TRF5 · 40 TRF1 · 36 TJES · 15 TJSP · 11 TST
e mais 12 tribunais

9 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TR3

5013106-38.2025.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 5039567-90.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 11/11/2026 REsp 2298883STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 939 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art171