912 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
16 TJMG · 14 CARF · 11 TJMT · 10 TJRS · 8 TJRJ · 8 TJPR · 8 TJRN · 8 TJPB · 7 TJSC · 6 TJAL · 6 TJAM · 5 STJ · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TRT6
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art171